Resoluções
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| LEI | OBJETO | ARQUIVO |
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| Resolução SMA nº 46, de 08 de junho de 2017. |
Dispõe sobre as análises dos cadastros ambientais rurais e de eventuais passivos ambientais, enquanto o Programa de Regularização Ambiental – PRA estiver pendente de implementação no Estado de São Paulo. A Resolução SMA nº 46/2017 estabelece procedimentos complementares para a análise e regularização dos imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Estado de São Paulo. A norma define parâmetros técnicos de validação e reforça os mecanismos de transparência e segurança na implementação das políticas ambientais. |
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