Leis
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Leis Federais
| LEI | OBJETO | ARQUIVO |
|---|---|---|
| Lei Nº 14.595, de 5 de junho de 2023 |
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006. A Lei nº 14.595/2023 reforça diretrizes para a conservação ambiental e a gestão sustentável dos recursos naturais no Brasil. Um passo importante para fortalecer a regularização ambiental e apoiar produtores em suas responsabilidades legais. |
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| Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 |
Dispõe sobre a vegetação nativa. Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece as normas gerais sobre proteção da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Um marco essencial para a sustentabilidade e a segurança jurídica no campo. |
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