Decretos
Decretos Estaduais
Decretos Federais
| LEI | OBJETO | ARQUIVO |
|---|---|---|
| Decreto Nº 11.015, de 29 de março de 2022 |
Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor. O Decreto nº 11.015/2022 atualiza normas relativas ao Cadastro Ambiental Rural, reforçando procedimentos de análise e integração dos dados do CAR com os Programas de Regularização Ambiental (PRA). Ele moderniza a gestão das informações ambientais e contribui para maior eficiência e transparência no processo de regularização. |
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| Decreto Nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018. |
Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. O Decreto nº 9.640/2018 regulamenta a emissão e utilização das Cotas de Reserva Ambiental (CRA), criando mecanismos para compensação de áreas de Reserva Legal. Esse instrumento amplia as alternativas para a regularização ambiental dos imóveis rurais, trazendo mais segurança e flexibilidade ao produtor. |
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| Decreto Nº 8.235, de 5 de maio de 2014. |
Decreto Nº 8.235, de 5 de maio de 2014. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. O Decreto nº 8.235/2014 regulamenta os Programas de Regularização Ambiental (PRA), estabelecendo diretrizes para a recomposição de áreas degradadas e de Reserva Legal. Ele é fundamental para garantir que os produtores rurais tenham instrumentos claros para adequação ambiental. |
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| Decreto Nº 7.830, de 17 de outubro de 2012. |
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. O Decreto nº 7.830/2012 institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e define critérios técnicos para a implementação da Lei nº 12.651/2012. É a base normativa que orienta a inscrição dos imóveis rurais no CAR em todo o território nacional. |
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