Normas definem atribuições da CATI e da Defesa Agropecuária, documentos necessários e cuidados para o uso autorizado do fogo no campo
O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), atualizou os procedimentos para a autorização de queima controlada em práticas agrícolas. As regras esclarecem qual órgão o produtor deve procurar conforme a finalidade do uso do fogo, estabelecem a documentação necessária e reforçam as medidas de prevenção e segurança que devem ser cumpridas antes e durante a operação.
A divisão de competências foi estabelecida pela Resolução SAA nº 68, de 9 de outubro de 2026, no âmbito da Resolução Conjunta SAA/SEMIL nº 02/2026. Os procedimentos foram detalhados pela Portaria CATI nº 17 e pela Portaria Defesa Agropecuária nº 63, ambas de 13 de outubro de 2026.
CATI atende pedidos com finalidade agronômica
As solicitações para uso do fogo com finalidade agronômica e de uso e conservação do solo agrícola devem ser encaminhadas à Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural (CATI). Entre as situações abrangidas estão a destinação de restos de podas de culturas agrícolas e de resíduos de destoca, desde que o emprego do fogo seja tecnicamente justificado e atenda às exigências da norma.
Para solicitar a autorização, o produtor deve reunir os documentos de identificação e de representação legal, quando aplicável; a comprovação de propriedade, posse ou outra relação legítima com o imóvel; o Recibo e o Demonstrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando aplicáveis; e mapa georreferenciado ou croqui da área, com coordenadas, acessos, confrontantes, infraestruturas e elementos sensíveis próximos.
Também devem ser apresentados os quatro anexos previstos nos modelos da CATI: Requerimento; Plano de Queima Controlada; Laudo Técnico, elaborado e assinado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente; e Declaração de Preparo da Área e Termo de Responsabilidade. Toda a documentação deve estar preenchida e devidamente assinada e ser encaminhada em arquivos digitais, em um único envio, ao e-mail da unidade regional da CATI responsável pelo município onde está o imóvel.
Para mais informações, acesse: https://agricultura.sp.gov.br/cati/queima-controlada/
Defesa Agropecuária autoriza queimas com finalidade fitossanitária
À Defesa Agropecuária cabem a análise e a emissão das autorizações com finalidade fitossanitária, como a queima de restos de culturas de citros erradicados por motivos sanitários e outras práticas agrícolas destinadas à contenção de pragas quarentenárias, quando houver indicação técnica. A Portaria nº 63/2026 substitui a Portaria nº 51/2026 e delimita os procedimentos a essas situações.
Os pedidos devem ser apresentados à unidade regional da Defesa Agropecuária responsável pela localização do imóvel. Além dos documentos do requerente e do imóvel, são exigidos formulário de solicitação, CAR e respectivo mapa, mapa georreferenciado ou croqui da área, Justificativa e Laudo Técnico, Plano de Queima Controlada e ART ou documento equivalente, quando exigível. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o comprovante do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) também devem ser apresentados quando aplicáveis.
Para citros, são exigidos o Relatório Cancro Cítrico/Greening, quando aplicável, e a comprovação do controle do psilídeo Diaphorina citri antes da erradicação das plantas. Informações disponíveis no GEDAVE ou em outro sistema oficial poderão dispensar a reapresentação de documentos, mediante consulta registrada no processo.
A autorização emitida pela Defesa Agropecuária tem validade de até 60 dias e poderá ser revalidada para a mesma área, finalidade e interessado, observadas as exigências legais. Se o pedido tiver finalidade exclusivamente agronômica ou de conservação do solo, a unidade orientará o produtor e encaminhará o processo à CATI.
Para mais informações, acesse: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/www/servicos/?/emissao-do-manifesto-sobre-o-uso-de-queima-controlada/&cod=123
Análise técnica e cuidados para a execução
Durante a análise dos pedidos, CATI e Defesa Agropecuária poderão solicitar esclarecimentos, documentos complementares e realizar vistorias. O envio da documentação não autoriza o uso do fogo: o produtor deve aguardar a emissão da autorização e cumprir as condições estabelecidas no documento e no plano aprovado.
Na queima de restos de culturas cítricas, é obrigatória a comunicação à Polícia Militar Ambiental e aos vizinhos com antecedência mínima de 48 horas. Também devem ser observadas a implantação de aceiros de pelo menos 10 metros nas situações previstas em lei, a manutenção de equipes de vigilância equipadas, as restrições relativas ao perímetro urbano e o acompanhamento até a completa extinção do fogo e eliminação do risco de reignição.
Antes e durante a operação, devem ser consultadas as condições de umidade relativa do ar e as informações oficiais sobre suspensão ou liberação de queimadas no SIGAM/SEMIL. A atividade não pode ser iniciada ou deve ser suspensa quando houver restrição vigente, condições meteorológicas desfavoráveis ou risco à vida, ao meio ambiente, à qualidade do ar, ao patrimônio ou à segurança viária.
Autorizações sob responsabilidade da Cetesb
A queima da palha da cana-de-açúcar como método despalhador ou facilitador do corte permanece sob competência da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).
As autorizações para práticas agrícolas não permitem a supressão de vegetação nem afastam as proibições e restrições ambientais aplicáveis. A fiscalização cabe à Secretaria de Agricultura e Abastecimento e àquelas relativas à proteção ao meio ambiente, aos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
