ORIENTAÇÕES AO PRODUTOR RURAL
Como solicitar a Autorização para Emprego do Fogo mediante Queima Controlada
A solicitação de autorização de queima controlada junto à CATI aplica-se às situações de emprego do fogo com finalidade agronômica e de uso e conservação do solo agrícola. São exemplos situações que envolvam a destinação de restos de podas de culturas agrícolas e resíduos de destoca, desde que devidamente justificadas e enquadradas tecnicamente. Os procedimentos e a documentação necessários estão estabelecidos na Portaria CATI nº 17, de 13 de outubro de 2026.
ATENÇÃO: os pedidos de queima com finalidade fitossanitária, em especial os relacionados a citros, são de competência da Defesa Agropecuária. A queima da palha da cana-de-açúcar e demais queimas prescritas para fins de pesquisa ou de preservação de vegetação nativa deverão ser solicitados junto a CETESB.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
| Documento | Orientações |
| Documento de identificação do requerente | RG e CPF ou documento equivalente, no caso de pessoa física; ou documentação de identificação da pessoa jurídica, quando aplicável. |
| Documento de representação legal, quando aplicável | Procuração ou outro documento que comprove a representação, quando o pedido for apresentado por representante legal. |
| Comprovação da relação com o imóvel rural | Documento que comprove a propriedade, posse ou outra relação legítima do requerente com o imóvel. |
| Cadastro Ambiental Rural (CAR) | Recibo e Demonstrativo do CAR do imóvel rural, quando aplicável. |
| Mapa georreferenciado ou croqui da área | Deve identificar o imóvel e delimitar a área pretendida para a queima, contendo coordenadas, acessos, confrontantes e elementos sensíveis e infraestruturas próximas. |
| Anexo I – Requerimento | Modelo fornecido pela CATI. Deve conter as informações da solicitação e ser assinado pelo requerente ou seu representante legal. |
| Anexo II – Plano de Queima Controlada | Modelo fornecido pela CATI. Deve apresentar o planejamento da operação, caracterização da área, medidas de prevenção, controle e rescaldo. |
| Anexo III – Laudo Técnico | Modelo fornecido pela CATI. Deve ser elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da ART ou documento equivalente |
| Anexo IV – Declaração de Preparo da Área e Termo de Responsabilidade | Modelo fornecido pela CATI. Deve ser preenchido e assinado pelo requerente e pelo responsável técnico, quando aplicável. |
ATENÇÃO: A documentação deverá ser encaminhada integralmente, em conjunto e devidamente assinada. Não serão iniciados os procedimentos de análise com o envio parcial dos documentos.
ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO:
Após preencher, assinar e reunir todos os documentos, encaminhe os arquivos digitais em um único envio para o e-mail da unidade regional da CATI responsável pelo município onde está localizado o imóvel.
E-mail para envio da documentação: CONSULTAR A ÁREA DE ENDEREÇOS DA CATI
Assunto do e-mail: Solicitação de Autorização de Queima Controlada – Nome do Requerente – Município
PROCEDIMENTO DE ANÁLISE:
Após o recebimento, a documentação será conferida pela unidade competente. Durante a análise, poderão ser solicitados esclarecimentos ou documentos complementares, bem como realizadas vistorias, quando necessárias. A autorização será emitida somente após a conclusão da análise e o deferimento do pedido pela autoridade competente.
IMPORTANTE: O envio do requerimento e dos demais documentos NÃO AUTORIZA a realização da queima. A operação somente poderá ser realizada após a emissão da autorização, respeitando rigorosamente a área, a finalidade, o período e as condições estabelecidas no documento autorizativo e na legislação vigente.
