O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos: Inclusão Social, reconheceu o trabalho do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEAS/SP, na sua decisão em arquivar o inquérito civil aberto desde 2020 contra o Governo do Estado de São Paulo. O arquivamento aconteceu no último dia 19 de junho, e tinha como ponto principal a efetiva ação do Conselho na promoção do direito humano à alimentação adequada, com a participação da sociedade civil. O órgão do Ministério Público reconheceu que as ações desenvolvidas pelo colegiado e pela equipe técnica garantem a efetiva participação social e o controle, pontos que foram fundamentais para esta ação civil pública. “No presente caso, não se vislumbra, por ora, elementos que teoricamente sustentem a propositura de eventual ação civil pública, já que o CONSEAS/SP foi instalado, composto por membros da sociedade civil e se encontra em efetivo funcionamento, conforme Plano de Ação 2023”, declarou a 2ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos Designada, Gabriela Barchin, na sua decisão. Na decisão, 2ª Promotora também informa que diante das respostas apresentadas aos questionamentos feitos pelo MP, pode-se concluir que inexiste qualquer indício de situação fática ou jurídica, isto é, de justa causa, que justifique prosseguir com as investigações. Para a coordenadora de Segurança Alimentar, Vanuzia Teixeira, que gerencia as ações do Consea/SP, o arquivamento é uma vitória e prova o compromisso do Estado de São Paulo com essa pauta tão importante, apostando na gestão compartilhada. O presidente João Dornellas, recebeu com alegria a notícia sobre a decisão do Ministério Público, pois desde que assumiu a presidência do conselho tem direcionado as pautas com muita responsabilidade envolvendo todos os conselheiros estaduais. O Consea/SP atua desde 2013, e conta com 36 membros, composto por representantes da sociedade civil, comunidades tradicionais e do poder público.
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