Em uma ação de orientação técnica realizada em parceria com a Colônia de Pescadores Z10 “Ministro Fernando Costa”, a Casa da Agricultura de Ubatuba – ligada à CATI Regional Santos – promoveu, no dia 26 de março, um encontro estratégico para esclarecer dúvidas sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NF-e) que, desde janeiro, foi estendida aos pescadores artesanais profissionais, em uma medida que impactou diretamente a rotina da categoria. A iniciativa reafirma o papel da CATI como órgão responsável pelas ações de assistência técnica e extensão rural na Secretaria de Agricultura e Abastecimento e agente de prestação de serviço público voltado à regularização e ao fortalecimento das atividades produtivas no campo e no mar.
Cerca de 40 pescadores e pescadoras participaram da roda de conversa, que, segundo Maíra Formis, especialista ambiental da Casa da Agricultura de Ubatuba, teve caráter técnico, com explicações detalhadas sobre cadastro, emissão e uso correto da nota fiscal eletrônica, agora obrigatória também para pescadores profissionais artesanais desde 5 de janeiro de 2026.
“A nota fiscal é uma novidade e traz custos, por isso nós precisamos de informação para entender melhor. Mas sabemos também que, sem a documentação correta, nós podemos perder o produto na fiscalização e, como o pescado é perecível, isso significa um grande prejuízo, pois ele precisa ser vendido fresco”, avaliou um dos diretores da Colônia, Rosildo de Paula.
A capacitação foi conduzida pelo contador João Batista Bueno de Aguiar, que apresentou o passo a passo para adesão ao sistema, além de esclarecer pontos críticos levantados pelos participantes, como exigências fiscais, tipos de embarcação, licenciamento, declaração de espécies e integração com meios de pagamento.
As dúvidas evidenciaram o impacto prático da nova legislação no cotidiano da pesca artesanal, especialmente diante da necessidade de adaptação tecnológica e dos custos envolvidos. Ainda assim, a regularização foi destacada como essencial para garantir segurança jurídica e evitar prejuízos, sobretudo em um setor marcado pela comercialização de produtos altamente perecíveis.
Durante o evento, o médico-veterinário Carlos Kawatani, responsável pela Casa da Agricultura de Ubatuba, destacou o caráter público e orientador da iniciativa: “Nosso papel, enquanto CATI, é estar ao lado do produtor e do pescador neste momento de transição, oferecendo informação qualificada e apoio técnico para que ninguém fique para trás diante das novas exigências legais.”
Esta ação em Ubatuba evidencia como a assistência técnica pública vai além da produção, atuando também na inclusão fiscal e na sustentabilidade econômica não apenas das comunidades rurais do interior de São Paulo, mas também da área litorânea.
Sobre a obrigatoriedade da NF-e
A obrigatoriedade da NF-e decorre do Ajuste Sinief 27/2024, da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), que substituiu a antiga Nota Fiscal – modelo 4 pelos formatos eletrônicos.
Como alternativa prática, a Sefaz indica o uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil, que permite a emissão digital por produtores rurais, microempreendedores individuais (MEIs) e transportadores autônomos de carga (TACs), ampliando o acesso à formalização.
Nota Fiscal Fácil – NFF (https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/noticias/2026/gestao-normativa-da-secretaria-da-fazenda-torna-obrigatorio-o-uso-da-nota-fiscal-eletronica-pelo-produtor-rural,2383.html.
Para saber mais sobre sobre a Nota Fiscal Fácil, acesse: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nff.
