O Projeto Artesanal + Legal é uma política pública do Governo do Estado de São Paulo, executada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento por meio da CATI e do ITESP, e financiado pelo Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP), que tem como objetivo apoiar financeiramente a regularização sanitária de pequenas agroindústrias familiares, de produtos de origem animal e vegetal, promovendo a formalização, a segurança dos alimentos e o fortalecimento da agricultura familiar.
Os avanços na legislação federal e estadual representaram um importante passo para tornar o acesso à formalização mais simples e viável aos pequenos produtores rurais, ao adequar normas sanitárias e procedimentos à realidade da agricultura familiar. Ainda assim, muitos agricultores seguem enfrentando desafios relacionados aos custos de adequação estrutural, aquisição de equipamentos e à operacionalização dos processos de registro. Nesse contexto, a subvenção Artesanal + Legal surge como uma resposta concreta para apoiar a superação dessas barreiras.
Os beneficiários do projeto são produtores rurais enquadrados como agricultores familiares, nos termos da Lei Federal nº 11.326/2006, que realizem o processamento de alimentos em suas propriedades e utilizem, no mínimo, 50% de matéria-prima própria. As agroindústrias devem estar localizadas exclusivamente em áreas rurais no estado de São Paulo.
Para ter acesso à subvenção, o produtor deverá atender a alguns pré-requisitos, entre eles:
- possuir Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo,
- iniciar processo de registro junto ao serviço de inspeção ou vigilância sanitária competente e
- apresentar um projeto técnico aprovado pela CATI.
O primeiro passo é procurar a Regional ou a Casa da Agricultura da CATI mais próxima, onde o produtor receberá orientação técnica e apoio na elaboração e acompanhamento do projeto. Clique aqui para acessar nossos endereços.
O Artesanal + Legal prevê a concessão de subvenção econômica não reembolsável para investimentos voltados à adequação sanitária, estrutural e tecnológica das agroindústrias, incluindo obras, aquisição de equipamentos e contratação de serviços especializados. Os valores subvencionados podem chegar a até 95% das despesas, limitados a R$ 50 mil, para empreendimentos geridos exclusivamente por mulheres; até 90% das despesas, limitados a R$ 50 mil, para os demais beneficiários.
A regularização das agroindústrias traz diversos benefícios diretos ao produtor, como a possibilidade de comercializar legalmente seus produtos, ampliar mercados, agregar valor à produção e aumentar a renda da família. Além disso, a formalização permite o acesso a políticas de compras públicas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS), fortalecendo a inserção dos agricultores familiares nos mercados institucionais e privados. Com o Projeto Artesanal + Legal, a CATI reafirma seu compromisso no apoio à agricultura familiar paulista, promovendo o desenvolvimento rural sustentável, a geração de renda e a oferta de alimentos seguros à população.
LEGISLAÇÃO
Deliberação CO 24, de 19/11/2025
MANUAL TÉCNICO:
Manual Técnico 83: Agroindústrias de Pequeno Porte
VEJA MAIS EM:
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Artesanal + Legal na Record
