Estrutura e Composição
A CAISAN/SP, instituída pelo Decreto nº 59.385/2013 (alterado pelos Decretos nº 65.204/2020 e nº 67.647/2023), integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e tem como finalidade articular órgãos do Governo do Estado em ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
É presidida pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento e composta por representantes de diversas Secretarias de Estado. Sua estrutura conta com:
- Comitês Técnicos
- Pleno da CAISAN/SP
- Presidência
- Secretaria-Executiva
Competências
Compete à CAISAN/SP:
- Elaborar e revisar a Política Estadual e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (quadrienal).
- Coordenar a execução da política em articulação com o CONSEA/SP.
- Monitorar recursos, resultados e impactos das ações de SAN.
- Integrar políticas municipais e estimular a intersetorialidade.
- Elaborar relatórios e subsidiar o Governo com informações técnicas.
- Acompanhar deliberações da Conferência Estadual de SAN.
Pleno Executivo
O Pleno reúne-se bimestralmente e é formado por titulares e suplentes das Secretarias de Estado. Suas atribuições incluem:
- Deliberar sobre a Política e o Plano Estadual de SAN.
- Articular políticas setoriais e implementar o SISAN.
- Monitorar recursos e resultados da política de SAN.
- Aprovar a criação de Comitês Técnicos.
- Apresentar relatórios e informações ao CONSEA/SP.
Comitês Técnicos
Órgãos de assessoramento criados pelo Pleno, responsáveis por fornecer subsídios técnicos à tomada de decisão. São compostos por representantes de Secretarias e podem incluir convidados de outros órgãos e da sociedade civil. Sua duração é delimitada, com possibilidade de prorrogação.
LEGISLAÇÃO
Decreto nº 59.385/2013 – Institui a CAISAN/SP
Decreto nº 65.204/2020 – Altera a redação do Decreto nº 59.385
Decreto nº 67.647/2023 – Atualiza a composição da CAISAN
Nota Técnica nº 01 – Atualização do SISAN
Resolução SAA nº 11/2016
Resolução SAA nº 13/2016
Resolução SAA nº 141/2013
Resolução SAA nº 38/2014
CONTATOS
Praça Ramos de Azevedo, 254 • 4° andar – CEP 01037-912 – Centro – São Paulo/SP
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo – SAA
ENDEREÇOS:
