SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - É um serviço público obrigatório e gratuito, que tem procedimento de acesso, prazos para atendimento e possibilidade de recursos estabelecidos legalmente Decreto nº 68.155, de 09 de dezembro de 2023 que regulamenta a Lei 12.527/2011 - Lei de acesso a informação): Resposta em até vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.
