Feap - Linhas de Financiamento


FEAP/BANAGRO – O QUE É O BANCO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR?

Dentre as políticas agrícolas públicas, disponibilizadas pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, está o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – FEAP.

A Lei nº7.964, de 16 de julho de 1992, definiu seus objetivos, dispôs sobre a aplicação de seus recursos e deu providências correlatas, denominado inicialmente como Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, e posteriormente, através da Lei nº 11.247, de 04 de novembro de 2002, passou a denominar-se Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista, vigorando até a presente data.

O FEAP, que é também conhecido como “Banco do Agronegócio Familiar”, permite entre outros instrumentos, a equalização e taxa de juros subsidiada para financiamentos, apoio financeiro aos produtores rurais e pescadores artesanais, bem como suas cooperativas e associações através dos programas e projetos de desenvolvimento rural, autorizados por decreto estadual.

O Decreto Lei nº 47.804, dispõe sobre a aplicação da legislação do FEAP. A última alteração sofrida ocorreu através da Lei nº 14.149, de 21 de junho de 2010.

Os programas e projetos são propostos pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento mediante a aprovação de seu colegiado, denominado Conselho de Orientação, que é presidido pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento e integrado por 19 membros.

AÇÕES DO FEAP/BANAGRO?

Apoio financeiro aos produtores rurais paulistas, enquadrados como beneficiários do FEAP, possibilitando financiamento agrícola, disponibilizando linhas de crédito rural em diversas atividades agrícolas, com juros subsidiados, subvenção em programas e projetos instituídos pelo Governo do Estado, acesso ao seguro rural e demais ações pertinentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

BENEFICIÁRIOS DO FEAP/BANAGRO

► Produtores Rurais, pessoas físicas, com renda agropecuária anual de até R$ 1.000.000,00, que deverá representar no mínimo 50% do total de sua renda bruta anual.

► Produtores Rurais, constituídos como pessoas jurídicas, com faturamento bruto anual, de até R$ 2.400.000,00;

► Associações de Produtores Rurais, com faturamento bruto anual, de até R$ 4.800.000,00;

►Cooperativas de Produtores Rurais, com valor de sobra e lucro líquido anual, de até R$ 4.800.000,00.

 

Como obter o seu financiamento?

  1. 1Procure a unidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de seu município, por meio dos EDR's - Escritórios Regionais da CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) ou Casas de Agricultura, para orientação quanto ao enquadramento ao FEAP, obtenção da relação de documentos necessários e elaboração do projeto técnico;
  2. Encaminhe ao Banco do Brasil (agente financeiro), a Declaração de Aptidão ao FEAP (DAF), fornecida pela CATI e os documentos necessários para a análise de crédito.

Para verificar a relação de Linhas de Financiamento disponíveis no FEAP, baixe este anexo:

/media/13375-condicoes-gerais-dos-financiamentos-feap-banagro-31-10-2018-2.pdf

Para a relação de Escritórios Regionais da CATI e Casas de Agricultura do seu município, visite a página:

http://www.cati.sp.gov.br/new/enderecos.php