Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
O que é SIC?
O Serviço de Informações ao Cidadão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SIC-SAA) é responsável pela busca e fornecimento de informações públicas que tenham sido produzidas e/ou custodiadas nos órgãos ligados a esta secretaria de Estado.
É um serviço público obrigatório e gratuito, que tem procedimento de acesso, prazos para atendimento e possibilidade de recursos estabelecidos legalmente Decreto nº 68.155, de 09 de dezembro de 2023 que regulamenta a Lei 12.527/2011 - Lei de acesso a informação): Resposta em até vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.
Esse canal tem característica de controle social, pois é um meio de participação do cidadão como fiscal dos atos dos gestores da administração pública, porque viabiliza, na forma da lei, “o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo”.
No período de eleições ocorre alteração na disponibilização de conteúdo, pois a atualização de informações do governo fica proibida a fim de evitar favorecimento ou utilização da máquina pública ao candidato apoiado pela gestão em curso.
A maioria das informações está disponível no portal da SAA ou no portal da transparência.
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Antes de registrar o seu pedido de acesso à informação, consulte a lista de perguntas frequentes (FAQ), explore o menu do portal da SAA e suas unidades. Há orientações e informações de interesse público já publicadas e disponíveis para consulta, de modo que você pode obter acesso imediato |
Como fazer o encaminhamento do pedido de acesso à informação na SAA?
Primeiramente, verifique se o assunto está no âmbito das atribuições e competência da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Recomenda-se que utilize o Sistema Fala.SP, pois, possibilita ao usuário o acompanhamento do atendimento até a fase de recursos, quando cabíveis.
Deverá preencher o formulário disponível no sistema Fala.SP utilizando o seu usuário do GOV.br .
Para registrar seu pedido no Sistema Fala.SP: http://www.fala.sp.gov.br/
Horário de atendimento: 8h30 às 16h30
Responsável: Iraci Hirota Rocha
Telefone: (11) 5067-0060
Endereço: Praça Ramos de Azevedo, nº 254, 6º and, Centro, São Paulo, SP, CEP: 01037-912
Relatórios Estatísticos
O SIC foi implantado na Secretaria de Agricultura e Abastecimento no ano de 2012. Saiba mais pelo Observatório do Acesso à Informação.
A seguir, os relatórios estatísticos publicados anualmente, contendo a quantidade de pedido de informações recebidos, atendidos e indeferidos. Clique nos períodos.
Fonte: Relatórios estatísticos extraídos do sistema SIC-SP
Ano 2023:
Em atenção ao disposto no artigo 23 do Decreto nº 68.155, de 09 de dezembro de 2023, informamos que não há informações classificadas em grau de sigilo, ou desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, no âmbito da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
