Legislação da Pesca
Informações sobre legislação em Aquicultura e Pesca podem ser encontradas nos links a seguir:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/legislacao/legislacao-geral-da-pesca
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/legislacao