{"id":9369,"date":"2026-01-19T16:58:15","date_gmt":"2026-01-19T19:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/agricultura.sp.gov.br\/desenvolvimentodosagronegocios\/?page_id=9369"},"modified":"2026-02-05T12:17:14","modified_gmt":"2026-02-05T15:17:14","slug":"passo-a-passo-pnae","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/agricultura.sp.gov.br\/desenvolvimentodosagronegocios\/passo-a-passo-pnae","title":{"rendered":"Passo a Passo PNAE"},"content":{"rendered":"<figure class=\"wp-block-post-featured-image\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"2560\" height=\"591\" src=\"https:\/\/storage.googleapis.com\/saa-repositorio\/prd\/saa-sites\/codeagro\/imagens\/Banner-inicio-de-pagina-passo-a-passo-pnae-scaled.png\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"\" style=\"object-fit:cover;\" \/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE)<\/strong> estabelece a obrigatoriedade de aplica\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 30% dos recursos do Programa na aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos diretamente da <strong>agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares ind\u00edgenas<\/strong>. Esse modelo fortalece a produ\u00e7\u00e3o local, diversifica a alimenta\u00e7\u00e3o escolar e contribui para a seguran\u00e7a alimentar dos estudantes da rede p\u00fablica de ensino.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A seguir, apresenta-se um roteiro pr\u00e1tico para orientar gestores, t\u00e9cnicos e fornecedores sobre as etapas essenciais de participa\u00e7\u00e3o nos processos de compras do PNAE:<\/p>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>Quem compra<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As Entidades Executoras (EEx), ou seja, as institui\u00e7\u00f5es de rede p\u00fablica de ensino federal, estadual e municipal, por meio de repasse de recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Escolas Federais<\/li>\n\n\n\n<li>Secretarias Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Prefeituras<\/li>\n<\/ul>\n<\/details>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>Quem vende<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, que possuam a Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao Pronaf (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar &#8211; CAF, f\u00edsica ou jur\u00eddica, respectivamente nos casos de comercializa\u00e7\u00e3o individual ou realizada por grupos de pequenos produtores rurais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na defini\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 11.326\/2006, \u00e9 considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pratica atividades no meio rural<\/li>\n\n\n\n<li>Possui \u00e1rea de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais<\/li>\n\n\n\n<li>Utiliza m\u00e3o de obra da pr\u00f3pria fam\u00edlia<\/li>\n\n\n\n<li>Possui renda familiar vinculada ao estabelecimento rural<\/li>\n\n\n\n<li>Gerencia diretamente o estabelecimento ou empreendimento rural (gerenciamento familiar)<\/li>\n<\/ul>\n<\/details>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>1\u00ba passo &#8211; Or\u00e7amento<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por for\u00e7a da Lei n\u00ba 15.226, de 30 de setembro de 2025, que altera a Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer em 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos destinados pelo FNDE \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o escolar dever\u00e3o ser utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o direta de g\u00eaneros aliment\u00edcios junto \u00e0 agricultura familiar e aos empreendedores familiares rurais, podendo chegar a 100% (cem por cento) da compra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O levantamento dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios \u00e9 feito com base no censo escolar do ano letivo anterior.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>2\u00ba passo &#8211; Articula\u00e7\u00e3o entre os atores sociais<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para plena efic\u00e1cia do desenvolvimento do programa, as Entidades Executoras se articular\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os locais de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural e demais \u00f3rg\u00e3os e entidades representativas da agricultura familiar e de empreendedores rurais familiares ou atuantes neste segmento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consulte os t\u00e9cnicos de Assist\u00eancia T\u00e9cnica Estadual mais pr\u00f3xima de seu munic\u00edpio:<br><a href=\"http:\/\/www.cati.sp.gov.br\/portal\/institucional\/enderecos\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CATI \u2013 Coordenadoria de Assist\u00eancia T\u00e9cnica Integral<\/a><\/p>\n<\/details>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>3\u00ba passo &#8211; Card\u00e1pio<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e ao nutricionista respons\u00e1vel t\u00e9cnico (RT) pelo programa, em articula\u00e7\u00e3o com o controle social, a Secretaria de Agricultura e entidades locais de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural, a elabora\u00e7\u00e3o dos card\u00e1pios de alimenta\u00e7\u00e3o escolar, identificando a diversidade e quantidade dos g\u00eaneros aliment\u00edcios ofertados pela agricultura familiar e conjugando os h\u00e1bitos alimentares, a voca\u00e7\u00e3o agr\u00edcola local e a sazonalidade da produ\u00e7\u00e3o (safra) \u00e0s necessidades nutricionais dos alunos da rede p\u00fablica de ensino.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O card\u00e1pio dever\u00e1 conter a especifica\u00e7\u00e3o completa dos g\u00eaneros aliment\u00edcios a serem adquiridos, sem indica\u00e7\u00e3o de marca.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>4\u00ba passo &#8211; Pesquisa de pre\u00e7o<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o deve ser o pre\u00e7o m\u00e9dio pesquisado por, no m\u00ednimo, tr\u00eas mercados em \u00e2mbito local, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar, quando houver, acrescido dos insumos exigidos no edital de chamada p\u00fablica, tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necess\u00e1rios para o fornecimento do produto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na impossibilidade de a pesquisa ser realizada em \u00e2mbito local, esta deve ser realizada ou complementada em \u00e2mbito das regi\u00f5es geogr\u00e1ficas imediatas, intermedi\u00e1rias, estadual ou nacional, nessa ordem, conforme estabelece o IBGE 2017 (Divis\u00e3o Regional do Brasil em Regi\u00f5es Geogr\u00e1ficas Imediatas e Regi\u00f5es Geogr\u00e1ficas Intermedi\u00e1rias)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os pre\u00e7os de aquisi\u00e7\u00e3o definidos pela EEx devem constar na chamada p\u00fablica, e devem ser os pre\u00e7os pagos ao agricultor familiar, empreendedor familiar rural e\/ou suas organiza\u00e7\u00f5es pela venda do g\u00eanero aliment\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os de produtos agroecol\u00f3gicos ou org\u00e2nicos, a EEx pode acrescer aos pre\u00e7os desses produtos em at\u00e9 30% (trinta por cento) em rela\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os estabelecidos para produtos convencionais, analogamente ao estabelecido no art. 17 da Lei n\u00ba 12.512\/2011.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Par\u00e1grafos 1\u00ba, 3\u00ba 4\u00b0 E 5\u00ba do artigo 31 da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/FNDE n\u00ba 06 de 08 de maio de 2020<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>5\u00ba passo &#8211; Chamada P\u00fablica<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Chamada P\u00fablica \u00e9 o procedimento administrativo espec\u00edfico para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros da agricultura familiar e empreendedores familiares rurais ou suas organiza\u00e7\u00f5es. Ela dispensa e substitui a licita\u00e7\u00e3o, desde que sejam rigorosamente observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os pre\u00e7os sejam compat\u00edveis com os vigentes no mercado local (com base em pesquisa de pre\u00e7os)<\/li>\n\n\n\n<li>Sejam observados os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia (artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)<\/li>\n\n\n\n<li>Os alimentos atendam \u00e0s exig\u00eancias de controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a mat\u00e9ria<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na Chamada P\u00fablica dever\u00e3o ser detalhados os tipos e caracter\u00edsticas dos produtos a serem adquiridos, suas quantidades, a forma e o cronograma de entrega (di\u00e1rio, semanal, mensal) e os locais de entrega.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dever\u00e1 ser assegurada a ampla divulga\u00e7\u00e3o \u00e0 Chamada P\u00fablica por meio de publica\u00e7\u00e3o de seu edital em jornal de circula\u00e7\u00e3o local, no site da Entidade Executora (quando houver) e das entidades de apoio, murais em locais p\u00fablicos de ampla circula\u00e7\u00e3o e todos os demais meios dispon\u00edveis.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>6\u00ba passo &#8211; Elabora\u00e7\u00e3o do projeto de venda<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto de venda \u00e9 o documento que formaliza o interesse dos agricultores familiares em vender sua produ\u00e7\u00e3o para a alimenta\u00e7\u00e3o escolar. Sua elabora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo grupo formal, grupo informal ou fornecedor individual, em conformidade com a Chamada P\u00fablica, devendo ser encaminhado \u00e0 Entidade Executora acompanhado da rela\u00e7\u00e3o de todos os agricultores participantes, com nome completo, CPF e DAP ou CAF f\u00edsica de todos os fornecedores, bem como declara\u00e7\u00e3o de que os produtos entregues s\u00e3o por eles produzidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para elabora\u00e7\u00e3o do projeto os agricultores familiares poder\u00e3o contar com o apoio (n\u00e3o remunerado) de uma Entidade Articuladora, assim chamadas aquelas cadastradas no Sistema Brasileiro de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural (Sibrater), entidades credenciadas pelo Minist\u00e9rio de Desenvolvimento Agr\u00e1rio para emiss\u00e3o do CAF, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, Casas da Agricultura da Coordenadoria de Assist\u00eancia T\u00e9cnica Integral (CATI-SAA) e demais entidades representativas ou com atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 agricultura familiar.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>7\u00ba passo &#8211; Recebimento e sele\u00e7\u00e3o dos projetos de venda<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A entrega do projeto de venda deve ser acompanhada da documenta\u00e7\u00e3o relacionada no artigo 36 da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/FNDE\/MEC n\u00ba 06, de 08 de maio de 2020:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 36 Para a habilita\u00e7\u00e3o dos projetos de venda, deve-se exigir:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Dos Fornecedores Individuais, detentores de DAP ou CAF F\u00edsica, n\u00e3o organizados em grupo:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>a prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica \u2013 CPF;<\/li>\n\n\n\n<li>o extrato da DAP ou CAF F\u00edsica do agricultor familiar participante, emitido nos \u00faltimos 60 dias;<\/li>\n\n\n\n<li>o Projeto de Venda de G\u00eaneros Aliment\u00edcios da Agricultura Familiar e\/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar com assinatura do agricultor participante;<\/li>\n\n\n\n<li>a prova de atendimento de requisitos higi\u00eanico-sanit\u00e1rios previstos em normativas espec\u00edficas;<\/li>\n\n\n\n<li>a declara\u00e7\u00e3o de que os g\u00eaneros aliment\u00edcios a serem entregues s\u00e3o oriundos de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, relacionada no projeto de venda.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Dos Grupos Informais de agricultores familiares, detentores de DAP ou CAF F\u00edsica, organizados em grupo:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>a prova de inscri\u00e7\u00e3o no CPF;<\/li>\n\n\n\n<li>o extrato da DAP ou CAF F\u00edsica de cada agricultor familiar participante, emitido nos \u00faltimos 60 dias;<\/li>\n\n\n\n<li>o Projeto de Venda de G\u00eaneros Aliment\u00edcios da Agricultura Familiar e\/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes;<\/li>\n\n\n\n<li>a prova de atendimento de requisitos higi\u00eanico-sanit\u00e1rios previstos em normativas espec\u00edficas; V \u2013 a declara\u00e7\u00e3o de que os g\u00eaneros aliment\u00edcios a serem entregues s\u00e3o produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Dos Grupos Formais, detentores de DAP ou CAF Jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>a prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ;<\/li>\n\n\n\n<li>o extrato da DAP ou CAF Jur\u00eddica para associa\u00e7\u00f5es e cooperativas, emitido nos \u00faltimos 60 dias;<\/li>\n\n\n\n<li>a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa \u00e0 Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS;<\/li>\n\n\n\n<li>as c\u00f3pias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no \u00f3rg\u00e3o competente;<\/li>\n\n\n\n<li>o Projeto de Venda de G\u00eaneros Aliment\u00edcios da Agricultura Familiar para Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar, assinado pelo seu representante legal;<\/li>\n\n\n\n<li>a declara\u00e7\u00e3o de que os g\u00eaneros aliment\u00edcios a serem entregues s\u00e3o produzidos pelos associados\/cooperados;<\/li>\n\n\n\n<li>a declara\u00e7\u00e3o do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados\/associados;<\/li>\n\n\n\n<li>a prova de atendimento de requisitos higi\u00eanico-sanit\u00e1rios previstos em normativas espec\u00edficas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 4\u00ba Na aus\u00eancia ou desconformidade de qualquer documento necess\u00e1rio \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, ou de amostras a serem apresentadas conforme descrito no artigo 41, fica facultado \u00e0 EEx a abertura de prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o das desconformidades<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 37 A EEx onde o valor total de repasse do FNDE para execu\u00e7\u00e3o do PNAE seja superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por ano pode optar por aceitar propostas apenas de organiza\u00e7\u00f5es com DAP Jur\u00eddica, desde que previsto na chamada p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o (verifica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o entregue), a Entidade Executora far\u00e1 a sele\u00e7\u00e3o dos projetos nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 38 Os projetos de venda selecionados devem resultar na celebra\u00e7\u00e3o de contratos com a EEx (modelo no Anexo VIII), os quais dever\u00e3o estabelecer os direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada p\u00fablica.<br>Conforme a resolu\u00e7\u00e3o n\u00b021, de 16 de novembro de 2021, altera o &nbsp;limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimenta\u00e7\u00e3o escolar para o valor m\u00e1ximo de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) por DAP ou CAF Familiar\/ano\/entidade executora, e deve obedecer \u00e0s seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>para a comercializa\u00e7\u00e3o com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados devem respeitar o valor m\u00e1ximo de R$ 40.000,00 (vinte mil Reais), por DAP ou CAF Familiar\/ano\/EEx;<\/li>\n\n\n\n<li>para a comercializa\u00e7\u00e3o com grupos formais o montante m\u00e1ximo a ser contratado deve ser o resultado do n\u00famero de agricultores familiares, munidos de DAP Familiar, inscritos na DAP ou CAF  Jur\u00eddica multiplicado pelo limite individual de comercializa\u00e7\u00e3o, utilizando a seguinte f\u00f3rmula: VMC = NAF x R$ 40.000,00 (sendo: VMC: valor m\u00e1ximo a ser contratado. NAF: n\u00ba de agricultores familiares (DAPs ou CAFs familiares inscritos na DAP ou CAF jur\u00eddica).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma vez que no instrumento de Chamada P\u00fablica (dispensa de licita\u00e7\u00e3o) n\u00e3o figura o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o; para classifica\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de projetos de venda, ser\u00e3o aplicados, exclusivamente, os crit\u00e9rios de prioridade contidos no artigo 34 e 35 da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/FNDE\/MEC n\u00ba 06, de 08 de maio de 2020:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 34 Os proponentes podem apresentar projetos de venda como:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>grupo formal: organiza\u00e7\u00e3o produtiva detentora de Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao PRONAF \u2013 DAP ou Cadastro da Agricultura Familiar \u2013 CAF Jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n<li>grupo informal: agricultores familiares, detentores de DAP F\u00edsica, organizados em grupos;<\/li>\n\n\n\n<li>fornecedor individual: detentor de DAP ou CAF F\u00edsica.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 35 Para sele\u00e7\u00e3o, os projetos de venda (modelos no Anexo VII) habilitados devem ser divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regi\u00f5es Geogr\u00e1ficas Imediatas, grupo de projetos das Regi\u00f5es Geogr\u00e1ficas Intermedi\u00e1rias, grupo de projetos do estado, e grupo de projetos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Entende-se por local, no caso de DAP ou CAF F\u00edsica, o munic\u00edpio indicado na DAP ou CAF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Entende-se por local, no caso de DAP Jur\u00eddica, o munic\u00edpio onde houver a maior quantidade, em n\u00fameros absolutos, de DAPs ou CAFs F\u00edsicas registradas no extrato da DAP ou CAF Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Entre os grupos de projetos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade para sele\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos;<\/li>\n\n\n\n<li>o grupo de projetos de fornecedores de Regi\u00e3o Geogr\u00e1fica Imediata tem prioridade sobre o de Regi\u00e3o Geogr\u00e1fica Intermedi\u00e1ria, o do estado e o do Pa\u00eds;<\/li>\n\n\n\n<li>o grupo de projetos de fornecedores da Regi\u00e3o Geogr\u00e1fica Intermedi\u00e1ria tem prioridade sobre o do estado e do pa\u00eds;<\/li>\n\n\n\n<li>o grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do Pa\u00eds.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 4\u00ba Em cada grupo de projetos, deve-se observar a seguinte ordem de prioridade para sele\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1 \u2013 os assentamentos de reforma agr\u00e1ria, as comunidades tradicionais ind\u00edgenas, comunidades quilombolas e grupos de mulheres n\u00e3o havendo prioridade entre estes;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso a EEx n\u00e3o obtenha as quantidades necess\u00e1rias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas devem ser complementadas com os projetos dos demais grupos, de acordo com os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e prioriza\u00e7\u00e3o estabelecidos no caput e nos \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba;) <\/p>\n<\/details>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>8\u00ba passo &#8211; Amostra para controle de qualidade<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Entidade Executora poder\u00e1 prever em edital de licita\u00e7\u00e3o ou na chamada p\u00fablica a apresenta\u00e7\u00e3o de amostras pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, para avalia\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o do produto a ser adquirido, as quais dever\u00e3o ser submetidas a an\u00e1lises necess\u00e1rias, imediatamente ap\u00f3s a fase de homologa\u00e7\u00e3o. Os produtos a serem adquiridos para a alimenta\u00e7\u00e3o escolar, quando necess\u00e1rio, devem atender ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o de alimentos estabelecida por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA \u2013 Minist\u00e9rio da Sa\u00fade)<\/li>\n\n\n\n<li>Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Produtos \u201cin natura\u201d sem nenhum tipo de processamento e de origem vegetal, n\u00e3o necessitam de avalia\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>9\u00ba passo &#8211; Contrato de compra<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato de compra \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o legal do compromisso assumido entre as partes (Entidade Executora e agricultores familiares).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os contratos devem estabelecer com clareza e precis\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para a sua execu\u00e7\u00e3o, explicitadas em cl\u00e1usulas que definam os direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades das partes, em conformidade \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00b08.666\/1993) e aos termos da Chamada P\u00fablica (observando o cronograma de entrega dos alimentos, datas, locais, produtos, respectivas qualidades, formas de pagamento e demais cl\u00e1usulas de compra e venda).<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>10\u00ba passo &#8211; Tempo de recebimento<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A entrega dos produtos se dar\u00e1 na forma estabelecida pelo cronograma previsto no edital e no contrato, ocasi\u00e3o na qual ser\u00e1 assinado o Termo de Recebimento (duas vias) por ambas as partes. Nesse documento s\u00e3o descritos os tipos de produtos entregues, suas quantidades e seus valores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No ato da expedi\u00e7\u00e3o do Termo de Recebimento, obrigatoriamente ser\u00e1 emitido o respectivo documento fiscal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nota do produtor rural<\/li>\n\n\n\n<li>Nota avulsa (vendida na prefeitura) ou<\/li>\n\n\n\n<li>Nota fiscal (grupo formal)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ressalte-se que algumas associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem emitir nota fiscal, uma vez que possuem car\u00e1ter de entidades sem fins econ\u00f4micos; em tais casos a associa\u00e7\u00e3o firmar\u00e1 contrato com a Entidade Executora, mas o pagamento ser\u00e1 feito diretamente aos agricultores, que emitir\u00e3o nota do produtor rural em seu pr\u00f3prio nome.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>11\u00ba passo &#8211; Limite de Venda Anual do Agricultor Familiar<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 21, de 16 de novembro de 2021, alterou o artigo 39 da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/FNDE n\u00ba 6, de 8 de maio de 2020, dobrando o valor anual m\u00e1ximo que o agricultor familiar pode vender para as Prefeituras, que passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 39 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimenta\u00e7\u00e3o escolar deve respeitar o valor m\u00e1ximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP Familiar\/ano\/entidade executora, e deve obedecer \u00e0s seguintes regras: I \u2013 para a comercializa\u00e7\u00e3o com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados devem respeitar o valor m\u00e1ximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP Familiar\/ano\/EEx; II \u2013 para a comercializa\u00e7\u00e3o com grupos formais o montante m\u00e1ximo a ser contratado deve ser o resultado do n\u00famero de agricultores familiares, munidos de DAP Familiar, inscritos na DAP Jur\u00eddica multiplicado pelo limite individual de comercializa\u00e7\u00e3o, utilizando a seguinte f\u00f3rmula: VMC = NAF x R$ 40.000,00 (sendo: VMC: valor m\u00e1ximo a ser contratado. NAF: n\u00ba de agricultores familiares (DAPs familiares) inscritos na DAP jur\u00eddica).<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>Perguntas mais frequentes<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00c9 aplicado o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o na sele\u00e7\u00e3o dos projetos de venda?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Por tratar-se de Chamada P\u00fablica, instrumento que dispensa licita\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros da agricultura familiar, em nenhum momento \u00e9 empregado o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o; nem na classifica\u00e7\u00e3o, nem no julgamento final dos projetos de venda para determinar o(s) vencedor(es) do certame.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma vez que os pre\u00e7os s\u00e3o pr\u00e9-determinados com base em pesquisa de mercado, os crit\u00e9rios utilizados para a classifica\u00e7\u00e3o e desempate s\u00e3o, exclusivamente, aqueles elencados no&nbsp;<strong>7\u00b0 passo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00c9 necess\u00e1rio explicitar no edital de Chamada P\u00fablica os pre\u00e7os e quantidades de g\u00eaneros a serem adquiridos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A explicita\u00e7\u00e3o das quantidades a serem adquiridas e respectivos pre\u00e7os a serem pagos ao agricultor familiar \u00e9 obrigat\u00f3ria para cada produto objeto da compra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Qual \u00e9 o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o dos agricultores familiares?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O per\u00edodo m\u00ednimo entre a abertura e o encerramento das inscri\u00e7\u00f5es para habilita\u00e7\u00e3o dos agricultores familiares e apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos projetos de venda \u00e9 de 20 (vinte) dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00c9 necess\u00e1rio constar no edital a especifica\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o comercial dos produtos a serem adquiridos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A Companhia de Entrepostos e Armaz\u00e9ns Gerais de S\u00e3o Paulo (CEAGESP), parceira do Instituto de Cooperativismo e Associativismo (ICA) no Programa EDITAL PAULISTA, disponibiliza as especifica\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios de padroniza\u00e7\u00e3o comercial dos g\u00eaneros aliment\u00edcios por meio do site&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.hortiescolha.com.br\/\">http:\/\/www.hortiescolha.com.br\/<\/a><\/p>\n<\/details>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\"><summary><strong>Legisla\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do PNAE<\/strong><\/summary>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>LEI FEDERAL N\u00ba 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estabelece as diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>LEI FEDERAL N\u00ba 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Disp\u00f5e sobre o atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n\u00ba 8.913, de 12 de julho de 1994; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 06 DE 08 DE MAIO DE 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Disp\u00f5e sobre o atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no \u00e2mbito do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Altera a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/FNDE n\u00ba 6, de 8 de maio de 2020, que disp\u00f5e sobre o atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no \u00e2mbito do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>LEI FEDERAL N\u00ba 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Altera a Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos g\u00eaneros aliment\u00edcios adquiridos no \u00e2mbito do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual m\u00ednimo para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no \u00e2mbito desse programa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n<\/details>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Clique no bot\u00e3o abaixo e acesse a ferramenta que ajudar\u00e1 voc\u00ea a montar um edital<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-white-color has-alpha-channel-opacity has-white-background-color has-background\"\/>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button has-custom-width wp-block-button__width-100\"><a class=\"wp-block-button__link wp-element-button\" href=\"https:\/\/agricultura.sp.gov.br\/desenvolvimentodosagronegocios\/sistema-de-editais\"><strong>MONTE SEU EDITAL<\/strong><\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-white-color has-alpha-channel-opacity has-white-background-color has-background\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos da agricultura familiar entre em contato com o Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educa\u00e7\u00e3o\/FNDE por meio do fone 0800 616161, do email&nbsp;<a href=\"mailto:cgpae@fnde.gov.br\">cgpae@fnde.gov.br<\/a>&nbsp;ou acesse o Portal:&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.fnde.gov.br\/programas\/alimentacao-escolar\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">http:\/\/www.fnde.gov.br\/programas\/alimentacao-escolar<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) estabelece a obrigatoriedade de aplica\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 30% dos recursos do Programa na aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos diretamente da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares ind\u00edgenas. 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