DRHU - Perguntas Frequentes


IAMSPE:



Sim. O funcionário público da Administração Direta é contribuinte obrigatório e não há como efetuar o desligamento administrativamente.

Não. O contribuinte poderá incluir ou excluir beneficiários a qualquer tempo, respeitado o período mínimo de permanência de 24 (vinte e quatro) meses após a inclusão. Destacamos que, uma vez excluído, o dependente não poderá ser incluído novamente.

Beneficiários são cônjuge, companheira (o), filhos até completarem 21 anos ou até 25 anos, se estiverem cursando faculdade. Os agregados são pai, mãe, madrasta e padrasto.

A inscrição/exclusão deve ser feita na Unidade de Recursos Humanos do servidor. O primeiro passo é preencher o Formulário de Inclusão/Exclusão, disponível neste link. A lista completa dos documentos necessários pode ser consultada no site do IAMSPE, disponível aqui (selecione na lista o tipo de agregado).

A partir da publicação da LEI Nº 17.293/2020 (disponível aqui), passou a ser descontada a contribuição de 2% para contribuintes com idade menor que 59 anos e 3% para contribuintes com idade igual ou maior que 59 anos. Para beneficiários com idade menor que 59 anos, é descontada a alíquota de 0,5%. Já para beneficiários com idade igual ou maior que 59 anos, a alíquota passou a ser de 1%. Referente aos agregados, é descontada a contribuição de 2% para agregados com idade menor que 59 anos e 3% para agregados com idade igual ou maior que 59 anos. Veja a tabela abaixo:

  VÍNCULO     FAIXA ETÁRIA     CONTRIBUIÇÃO  
  Contribuinte     < 59 anos     2%  
  Contribuinte     ≥ 59 anos     3%  
  Beneficiário    < 59 anos     0,5%  
  Beneficiário     ≥ 59 anos     1%  
  Agregado     < 59 anos    2%  
  Agregado     ≥ 59 anos     3%  

No site do IAMSPE existe a relação de credenciados: http://www.iamspe.sp.gov.br/



RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS:



Considerando o Decreto 65.839/2021 e de acordo com a Resolução SAA-47, de 08/07/2021, todos os servidores em exercício nas Unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento deverão retornar ao trabalho presencial. Os servidores que apresentarem fatores definidos pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde como de risco para a COVID- 19 deverão ter cumprido o ciclo vacinal contra a Covid-19.

Para o retorno às atividades presenciais, a Resolução SAA-47, de 08/07/2021, prevê que servidores que apresentam fatores definidos pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde como de risco para a COVID- 19 deverão ter cumprido o ciclo vacinal contra a Covid-19 e “ser considerados imunizados de acordo com o especificado pelo fabricante da vacina respectivamente recebida mediante exame das orientações constantes nas bulas das diferentes vacinas em relação à imunização, inclusive no que tange o número de doses (esquema vacinal completo).”

O artigo 1º do Decreto nº 64.864/20 traz os fatores de risco definidos pela vigilância sanitária: idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos); gestantes; portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.

A maioria das vacinas ministradas no Brasil atualmente requer duas doses para conferir imunização completa. De acordo com a bula dos respectivos fabricantes, a proteção completa é atingida após:

Vacina do Butantan (CoronaVac): os anticorpos devem ter níveis adequados 28 dias após a aplicação da segunda dose da vacina (fonte: Butantan, 2021);

Vacina da Fiocruz (Oxford-Aztrazeneca): os anticorpos devem ter níveis adequados 28 dias após a aplicação da segunda dose da vacina (fonte: Fiocruz, 2021);

Vacina da Pfizer: os anticorpos devem ter níveis adequados 7 dias após aplicação da segunda dose da vacina (fonte: Pfizer, 2021);

Mais informações sobre essas vacinas podem ser encontradas na página Vacina Já, do Governo de São Paulo.

O esquema de vacinação da Vacina da Janssen é em dose única. A proteção mais eficaz é atingida 28 dias após a ministração da vacina (Fonte: Janssen, 2021).

Fonte: Bulas dos fabricantes - Coronavac, AstraZeneca, Pfizer e Janssen.
*Conforme determinação do Ministério da Saúde.

A diretoria de Recursos Humanos mantém atualizada a lista de decretos referentes a este tema. Todos os decretos estão disponíveis neste link

Para a maioria dos servidores a condição de teletrabalho foi cessada, com exceção daqueles incluídos no grupo de risco que não completaram o ciclo de vacinação. Ainda de acordo com a Resolução SAA-47 de 08/07/2021, “ficam igualmente dispensadas do retorno ao trabalho presencial servidoras grávidas, nos termos da Lei federal 14.151/2021, cujo estado seja devidamente comprovado por declaração médica, devendo permanecer em trabalho remoto”.

De acordo com o artigo 4º da Resolução SAA-47, de 08/07/2021, “Todas as medidas de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias para evitar a proliferação do novo coronavírus deverão continuar sendo adotadas pelos servidores públicos em atividade presencial, em especial a utilização de máscaras de proteção, a higienização das mãos e objetos de uso pessoal e profissional, bem como a manutenção do distanciamento social, especialmente previstas no Guia de Protocolos de Segurança e Retomada de Atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, aprovado pela Resolução SAA - 38, de 14/7/2020”.

Confira aqui a versão atualizada do protocolo.




DIAGNÓSTICO DE DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (ADI):

Pensando em auxiliar os servidores neste tópico, o DRHU elaborou um Guia de Diagnóstico e Desenvolvimento, disponível neste link.



Os dois são instrumentos que utilizamos para realizar ações de desenvolvimento e capacitação para os servidores da SAA. A Avaliação de Desempenho Individual (ADI) é aplicada para cargos/funções da LC 1.080/2008 e o Diagnóstico de Desenvolvimento é aplicado para as demais carreiras da SAA.

Você não deve preencher o formulário do Diagnóstico de Desenvolvimento. Sua avaliação será feita por meio do Sistema de Avaliação de Desempenho Individual (ADI).

1) Autoavaliação (a ser realizada no período de 01 a 15/03/2021): Servidores da LC-1080/2008 devem utilizar o Sistema de Avaliação; servidores das demais carreiras devem utilizar este link. Após o preenchimento, o servidor deverá encaminhar um e-mail comunicando ao superior imediato sobre a conclusão da autoavaliação. 2) Avaliação da liderança (a ser realizada no período de 16 a 31/03/2021): Servidores da LC-1080/2008 devem utilizar o Sistema de Avaliação; Servidores das demais carreiras devem utilizar esta planilha. 3) Plano de Ação para Desenvolvimento (a ser realizado também no período de 16 a 31/03/2021). Sugerimos que seja construído por meio de uma conversa entre liderado e liderança, que poderá ser realizada online. Os servidores da LC 1080/2008 devem utilizar o Sistema de Avaliação. Os servidores das demais carreiras devem utilizar a planilha disponibilizada no anexo deste e-mail. Após ser elaborado o plano o mesmo deverá ser enviado ao RH pelo e-mail rhduvidas@agricultura.sp.gov.br

Você não é obrigado, porém entendemos que é uma ferramenta que ajudará em seu desenvolvimento profissional. Por meio desse diagnóstico, o Departamento de Recursos Humanos poderá organizar treinamentos e/ou projetos para os servidores da SAA.

O instrumento foi desenvolvido pela equipe do Departamento de Recursos Humanos e teve como base a Avaliação de Desempenho Individual (ADI), porém não há legislação específica. Por esse motivo, não será obrigatório.

Não terá nenhum prejuízo. Essa é uma ferramenta para realizarmos ações de desenvolvimento e capacitação.

O próprio servidor ao finalizar a autoavaliação deverá encaminhar um e-mail comunicando o preenchimento ao chefe imediato.

O diagnóstico é opcional. Todavia, seu preenchimento é importante, pois se trata de um instrumento que será utilizado como ferramenta para futuras capacitações dentro da Secretaria.

Você poderá avaliar com base nos trabalhos apresentados anteriormente pelo servidor.

Se o servidor não quiser participar, não force. Esse é um instrumento para quem quer se desenvolver.

A LC 1080/08 engloba: Auxiliar de Serviços Gerais, Oficial Administrativo, Oficial Operacional, Analista Administrativo, Executivo Público, Diretor I, Diretor II, Diretor III, Diretor Técnico I, Diretor Técnico II, Diretor Técnico III, Chefe I, Chefe II, Coordenador, Assessor I, Assessor Técnico I, Assessor Técnico II, Assessor Técnico III, Assessor Técnico IV, Assessor Técnico V, Assessor Técnico de Gabinete IV entre outros.



APOSENTADORIA:



A Reforma da previdência estabeleceu como regra geral a idade mínima para se aposentar de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O DHRU preparou o Guia Reforma da Previdência: Novas Regras para Aposentadoria, disponível neste link. Este material compila as principais mudanças com a Reforma e aborda regras específicas."

São necessários 25 anos de contribuição, com 10 anos de serviço público. Cabe ressaltar que existem regras diferenciadas para professores, policiais, agentes penitenciários, servidores que exercem atividades expostas a agentes químicos, físicos e biológicos, e servidores com deficiência.

Para os servidores que ingressaram antes de 2003, permanece o direito de aposentadoria com integralidade de proventos na regra geral. Com a Reforma, o que foi alterado é o cálculo dos servidores que se aposentaram pela média de remunerações, passando a ser consideradas todas as contribuições (100%) e não somente 80% das contribuições, como era previsto. Na sequência, os benefícios serão fixados da seguinte forma: 60% do valor da média obtida do salário de contribuição mais 2% a cada ano, após os 20 anos mínimos de contribuição. A reforma acaba com a aposentadoria pelo fator previdenciário, fórmula aplicada nas aposentadorias por tempo de contribuição.

Para os servidores estaduais que se aposentarem pela média será usado o IPC-Fipe, o indexador referência para medir a inflação no Estado de São Paulo. Já os servidores que se aposentaram com fundamento no cálculo da última remuneração seguirão recebendo o percentual de reajuste que for aplicado aos servidores ativos.

A alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas civis, que era de 11%, passa a ser progressiva, de 11% a 16%, de acordo com a faixa salarial.

Porque a contribuição dos funcionários ativos é deficitária em relação ao pagamento dos inativos. Por isso é preciso aumentar a alíquota de contribuição para reduzir esta disparidade e evitar que as contas públicas estaduais entrem em colapso.

Não. O direito de aposentadoria nos moldes vigentes será resguardado, mesmo que a solicitação de aposentadoria não seja feita neste momento, uma vez que o considerado é o período em que os requisitos ao benefício previdenciário foram preenchidos e não a data em que foi realizada a sua solicitação. A aposentadoria é uma importante decisão na vida de cada servidor e, portanto, deve ser uma ação ponderada e planejada. Portanto, não há necessidade para urgência na solicitação do benefício. A única alteração que será aplicada para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas é em relação à alíquota de contribuição.

Somente para os aposentados e pensionistas que hoje recebem acima do teto do INSS (R$6.101,06), que pagam 11% e vão passar a pagar 16% sobre o valor excedente. No caso de quem recebe Artigo 133, ressaltamos que o nome desta rubrica passou a ser denominada vantagem pessoal e não seguirá mais as diferenças do cargo em comissão.

Elas contam com capítulo especial na nova legislação, mas, de modo geral, seguem as mesmas regras da reforma federal.

Elas serão concedidas em caso de quadro insusceptível de readaptação. Os servidores serão submetidos a avaliações periódicas, a cada 5 anos, até que atinjam os requisitos para a aposentadoria voluntária.