Feap - Linhas de Financiamento


FEAP/BANAGRO – O QUE É O BANCO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR?

Dentre as políticas agrícolas públicas disponibilizadas pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, está o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – FEAP.

A Lei nº7.964, de 16 de julho de 1992, definiu seus objetivos, dispôs sobre a aplicação de seus recursos e deu providências correlatas, denominado inicialmente como Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, e posteriormente, pela Lei nº 11.247, de 4 de novembro de 2002, passou a denominar-se Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista, vigorando até a presente data.

O FEAP, que é também conhecido como “Banco do Agronegócio Familiar”, permite entre outros instrumentos, a equalização e taxa de juros subsidiada para financiamentos, apoio financeiro aos produtores rurais e pescadores artesanais, bem como suas cooperativas e associações por meio dos programas e projetos de desenvolvimento rural, autorizados por decreto estadual.

O Decreto Lei nº 47.804, dispõe sobre a aplicação da legislação do FEAP. A última alteração sofrida ocorreu pela Lei nº 14.149, de 21 de junho de 2010.

Os programas e projetos são propostos pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento mediante a aprovação de seu colegiado, denominado Conselho de Orientação, que é presidido pelo secretário de Agricultura e Abastecimento e integrado por 19 membros.

AÇÕES DO FEAP/BANAGRO

Apoio financeiro aos produtores rurais paulistas, enquadrados como beneficiários do FEAP, possibilitando financiamento agrícola, disponibilizando linhas de crédito rural em diversas atividades agrícolas, com juros subsidiados, subvenção em programas e projetos instituídos pelo Governo do Estado, acesso ao seguro rural e demais ações pertinentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

BENEFICIÁRIOS DO FEAP/BANAGRO

► Produtores Rurais, pessoas físicas, com renda agropecuária anual de até R$ 800.000,00, que deverão representar no mínimo 50% do total de sua renda bruta anual.

Para efeito de enquadramento no FEAP/BANAGRO, o cálculo de renda bruta agropecuária anual deve considerar o somatório dos valores correspondentes a:

  1. – 50% (cinquenta por cento) do valor da receita proveniente da venda da produção de algodão-caroço, amendoim, arroz, aveia, cana-de-açúcar, centeio, cevada, feijão, girassol, grão-de-bico, mamona, mandioca, milho, soja, sorgo, trigo e triticale, bem como das atividades de apicultura, aquicultura, piscicultura, bovinocultura de corte, cafeicultura, fruticultura, silvicultura, pecuária leiteira, ovinocultura, caprinocultura e sericicultura;
  2. – 30% (trinta por cento) do valor da receita proveniente da venda da produção oriunda das atividades de olericultura, floricultura, avicultura não integrada, suinocultura não integrada e de produtos e serviços das agroindústrias familiares e da atividade de turismo rural;

            III. – 100% (cem por cento) das demais rendas agropecuárias obtidas, não citadas nos itens anteriores.

 ► Produtores Rurais, constituídos como pessoas jurídicas, com faturamento bruto anual, de até R$ 2.400.000,00;

► Associações de Produtores Rurais, com faturamento bruto anual, de até               R$ 4.800.000,00;

►Cooperativas de Produtores Rurais, com valor de sobra e lucro líquido anual, de até       R$ 4.800.000,00.

Como obter o seu financiamento?

  1. 1Procure a unidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de seu município, por meio dos EDR's - Escritórios Regionais da CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) ou Casas de Agricultura, para orientação quanto ao enquadramento ao FEAP, obtenção da relação de documentos necessários e elaboração do projeto técnico;
  2. Encaminhe ao Banco do Brasil (agente financeiro), a Declaração de Aptidão ao FEAP (DAF), fornecida pela CATI e os documentos necessários para a análise de crédito.

Para verificar a relação de Linhas de Financiamento disponíveis no FEAP clique aqui.

Para a relação de Escritórios Regionais da CATI e Casas de Agricultura do seu município, visite a página:


http://www.cati.sp.gov.br/new/enderecos.php