Regras Gerais


Resolução SAA n°02, de 14/01/2004

Estabelece novos parâmetros para a coordenação e condução dos trabalhos das Câmaras Setoriais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
O Secretário de Agricultura e Abastecimento, com fundamento no § 1º do Artigo 4º da Lei 7.774, de 6 de abril de 1992, e considerando o objetivo de proporcionar nova dinâmica às Câmaras Setoriais, para que ganhem meios de efetiva parceria com o poder público, Resolve:

Artigo 1º - Ficam estruturadas no âmbito desta Secretaria as Câmaras Setoriais ligadas às principais cadeias de produção do agronegócio paulista, a saber, de Açúcar e Álcool; de Agricultura Ecológica; do Algodão; de Arroz; de Aves; de Batata; da Borracha Natural; do Café; da Carne Bovina; da Carne Suína; dos Citros; de Feijão; das Flores e Plantas Ornamentais; das Frutas; da Hortaliças, da Cebola e do Alho; do Lazer e Turismo no Meio Rural; de Leite e derivados; da Mandioca; do Milho; de Ovos; do Pescado; dos Produtos Apícolas; dos Produtos Florestais; da Soja e do Trigo.

Artigo 2º - As Câmaras Setoriais têm por objetivo apoiar a concepção, a formulação e a execução de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da competitividade das cadeias de produção relacionadas ao agronegócio paulista.
§ 1º - As Câmaras Setoriais poderão, a seu juízo, dividir-se em Comissões Especiais, para tratar de assuntos específicos de sua competência, desde estabelecido prazo determinado.
§ 2º - Os integrantes das Câmaras Setoriais serão designados através de resolução do titular da Pasta, buscando a integral representação dos distintos setores públicos e privados interessados na produção dos bens e serviços envolvidos na atividade respectiva.
§ 3º - A cada biênio a composição das Câmaras Setoriais será renovada, permitida a recondução.
§ 4º - Havendo interesse do setor representado e aprovação dos demais membros da Câmara, a inclusão de novos membros poderão ocorrer a qualquer tempo.

Artigo 3º - A eleição do presidente de cada Câmara Setorial será realizada pelos membros presentes à reunião extraordinária convocada para tal fim com prazo mínimo de 30 dias de antecedência, e será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos dos presentes, inelegível representante do setor público.

Parágrafo Único - O mandato do Presidente da Câmara Setorial será de 1 ano, facultada uma recondução.

Artigo 4º - As Câmaras Setoriais reunir-se-ão ordinariamente a cada três meses, ou extraordinariamente por solicitação do Presidente ou do Secretário Executivo.
§ 1º - A primeira reunião ordinária de cada ano, que será realizada até o último dia útil de fevereiro, fixará obrigatoriamente, calendário das demais reuniões ordinárias a serem realizadas no respectivo ano em curso.
§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas observando-se a antecedência mínima de 15 dias da data de realização.
§ 3º - As decisões das Câmaras Setoriais serão consensuais e, uma vez adotadas, representarão o compromisso de implementação da medida aprovada ou recomendada a ser assumido pelos diversos segmentos da cadeia de produção respectiva.

Artigo 5º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá criar com base em Resolução Específica, Câmaras Setoriais Especiais, com o objetivo apoiar a concepção, a formulação e a execução de políticas públicas voltadas ao estabelecimento de novos agronegócios de interesse estratégico para o desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo. Parágrafo Único - Na constituição das Câmaras Setoriais Especiais serão contempladas representações de segmentos criadores de inovações tecnológicas para a consolidação dos novos negócios, bem como fica dispensado o cumprimento do disposto no artigo 3º.

Artigo 6º - Caberá à Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios - CODEAGRO a coordenação dos trabalhos das Câmaras Setoriais, conforme o disposto no art. 27, VII, do Decreto Estadual Nº 42.142, de 02 de junho de 1998.

Parágrafo Único - O Coordenador da CODEAGRO designará um Secretário Geral das Câmaras Setoriais e Secretários Executivos de cada uma delas com as atribuições de organizar, mediar e assessorar técnica e administrativamente as reuniões das Câmaras e acompanhar o encaminhamento dos pleitos e a implementação das decisões tomadas.

Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.